Legislação

Aqui poderá encontrar alguma da Legislação aplicável aos Condomínios:

• Capítulo VI do Código Civil – Propriedade Horizontal

• Decreto-Lei nº. 267/94 de 25 de outubro – Altera o Capítulo VI do Código Civil

• Decreto-Lei nº. 268/94 de 25 de outubro – Regime do Condomínio

• Decreto-Lei n.º 269/94 de 25 de outubro de – Contas poupança-condomínio

• Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro – Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE)

• Decreto-Lei n.º 59/2000 – Regime de instalação das infraestruturas de telecomunicações

• Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro – Regime de manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes

• Decreto-Lei n.º 167/2006, de 16 de agosto – Regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações

• Decreto-Lei n.º 9/2007 – Regulamento Geral do Ruído (Altera o Decreto-Lei nº 259/2002, de 23 de novembro)

• Decreto-Lei n.º 220/2008 de 11 de dezembro – Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios